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Leis & Direitos

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Reposição das anuidades e progressões (50%) já no mês de Julho

Resultados demonstram que os mais de seis anos de trabalho e luta valeram a pena!

O SIESI pode, desde já, confirmar que a EDA irá repor, de acordo com o determinado na Lei, os direitos adquiridos, nomeadamente quanto aos valores da antiguidade e da evolução na carreira, em 50% a 1 de Julho de 2017 e os restantes 50% a 1 de Janeiro de 2018, estando no entanto afastado o pagamento de retroativos, o que se entende, no entanto, ser inaceitável e a este assunto ainda teremos a oportunidade de voltar.

 

A EDA arrastou a sua posição sobre esta matéria até agora, embora soubesse que o nosso entendimento sobre o determinado no Orçamento Geral do Estado e, posteriormente, incluída no Decreto Legislativo Regional n23/2017/A, sobre o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, após um processo de intervenção junto do Governo da RAA para a integração expressa desta matéria, era o único possível de existir. Aliás, disso demos conta aos trabalhadores da EDA logo que o OGE foi publicado, em finais de Dezembro de 2016.

Mais, esta situação acaba por ser também o cumprimento de uma parte do acordo que a EDA celebrou com o SIESI, em Junho de 2014, aquando da realização de uma greve ao trabalho suplementar e feriados e que obrigava a empresa a considerar o tempo decorrido desde o início dos cortes (2011) para efeitos de contagem das anuidades e evolução na carreira, salvo se a Lei expressamente o proibisse, o que não era manifestamente o caso.

É, desta forma, importante que todos tenhamos presente que o SIESI, com o apoio da esmagadora maioria dos trabalhadores, manteve desde o ano de 2011, no qual se iniciaram os cortes e congelamentos, uma atitude de contestação permanente e exigência de medidas que minimizassem os seus efeitos, bem como o afastamento de processos que discriminavam os trabalhadores da EDA face aos de outros sectores (SATA e Portos)

Foi um processo de mais de seis anos, com muito trabalho e enormes dificuldades, mas que nunca deixámos de percorrer, com o recurso a todos os meios ao nosso alcance (Tribunais, Greve, Grupos Parlamentares, Governo Regional, Provedor de Justiça COMUNICAÇÃO SOCIAL e muitos outros), acompanhados pela esmagadora maioria dos trabalhadores da EDA, não deixando, nalgumas alturas, de participar em processos mais alargados e que convergiam nas nossas posições.

Os resultados obtidos, dos quais é possível fazer agora uma análise mais global, demonstram que foi possível afastar uma parte muito significativa do que nos pretendiam retirar dos rendimentos do trabalho, deixando à evidência que vale sempre a pena lutar! Mesmo assim, há ainda uma parte que importa saber o seu destino, pois foram verbas que saíram dos "bolsos" dos trabalhadores para os resultados (lucros) e acionistas da empresa.

Aos trabalhadores da EDA fica um agradecimento pela forma empenhada como sempre nos apoiaram e a certeza de que - no passado, presente e futuro — o SIESI é uma organização, com provas dadas, que nunca deixará de defender os trabalhadores e seus direitos!

Conta connosco, contamos contigo! Sindicaliza-te no SIESI!

9 de Junho de 2017

A Direção

Ler Comunicado aos Trabalhadores