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PETICAO PRECARIEDADE 250

SIESI Informa - Abril 2017

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Leis & Direitos

Direitos de parentalidade



exide tudor
O Tribunal de Vila Franca de Xira sentenciou a Exide Technologies / Tudor, em Castanheira do Ribatejo, a integrar nos quadros da empresa um trabalhador ilegalmente despedido, e deu razão ao SIESI no entendimento de que não havia motivo justificativo para a contratação a termo, uma vez que o trabalhador desempenhava tarefas essenciais e inerentes à atividade produtiva da empresa devendo, como tal, ter um vínculo efectivo. O tribunal sentenciou ainda a empresa a pagar as remunerações vencidas desde o despedimento até a sua reintegração na empresa.

 

No passado recente dois trabalhadores através do SIESI interpuseram outros dois processos em tribunal contra a Exide em tudo idênticos a este e tudo levava a crer que, dados os fundamentos invocados pela empresa, só poderá ter os mesmo desfecho que o tribunal deu a este caso, e por isso a empresa utilizou toda a pressão para “obrigar” os trabalhadores a desistirem dos processos em tribunal pagando-lhes uma segunda indeminização.

O caminho não pode continuar a ser a via da precarização das relações laborais, mas sim cumprir o princípio constitucional que a todos estão obrigados.

Pela reposição da legalidade!

Não à precariedade!

Pelo trabalho com direitos!