Combater o assédio
Leis & Direitos
COVID-19 - Perguntas e respostas
Formação Profissional
Acção Sindical
A decisão do Governo do PS com o apoio do PSD e CDS, de proceder ao aumento da duração do período experimental para 180 dias, aplicável aos jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, constitui mais uma via aberta para aprofundar a precariedade e a exploração laboral, assente na utilização deste período experimental alargado como forma de contratação de curto prazo e sem qualquer tipo de direitos ou garantias para quem trabalha.
Como a CGTP-IN sempre referiu, para além da inconstitucionalidade de que considera estar ferida esta medida legislativa, a extensão do período experimental para além dos limites razoáveis, cria todo um espaço de desregulação e desprotecção dos trabalhadores visados, os quais, neste caso, até se encontram numa situação já de si muito desfavorecida, por ser entre jovens e desempregados de longa duração que se encontram os focos mais graves e persistentes de desemprego, de baixos salários e precariedade laboral.
A este propósito importa referir que dias antes da publicação das alterações ao Código do Trabalho, o Governo anunciou a intenção de alterar as regras de acesso ao Subsídio social de desemprego, por forma a enquadrar a situação de desemprego causada pela denúncia do contrato durante o período experimental e a redução do prazo de garantia de 180 para 120 dias de trabalho nos 12 meses anteriores à data do desemprego.
Ora, não colocando em causa a necessidade de assegurar a protecção social a todos os trabalhadores, o ponto fundamental desta questão reside no facto desta proposta se destinar a atenuar os efeitos que, em primeira mão, são criados pelo próprio Governo, ao proporcionar o alargamento do período experimental como forma de precarização da relação de trabalho, promovendo uma situação de grande instabilidade para a vida dos trabalhadores mais jovens e desempregados de longa duração.
Ou seja, a insuficiência da proposta de protecção social anunciada não passa de um paliativo face a uma lei que alargou o período experimental para 180 dias, visando tornar os despedimentos mais fáceis e baratos, já que as empresas não têm de pagar compensações a que hoje são obrigadas quando se verifica a não renovação do contrato a termo.
Esta é uma situação que para além de inadmissível e imoral justifica e exige que o Tribunal Constitucional considere inconstitucional a proposta de lei do Governo que alarga o período experimental para 180 dias.
Em resultado do contacto directo com trabalhadores de diversos estaleiros do Grupo Visabeira, foi possível ao SIESI identificar algumas situações com que os trabalhadores se deparam e agir para a sua resolução.
Foi assim com a rectificação das rúbricas dos recibos (que não permitiam descortinar ao que se referiam), bem como a sua entrega em tempo útil – que, ao que o SIESI apurou, está já resolvido.
No estaleiro do Tojal (Loures), resolveu-se a situação dos cacifos e dos balneários – que não existiam – e que garantem hoje melhores condições de saúde e higiene e de trabalho àqueles trabalhadores.
Relativamente às férias acumuladas não gozadas, problema levantado pelo SIESI em reunião com o representante da Administração, a empresa assumiu o compromisso de regularizar esta situação. Já relativamente à obrigatoriedade de descanso mínimo de 11 horas entre horários de trabalho, a empresa também assumiu que o descanso tem de ser uma realidade e afirmou ter dado orientações nesse sentido.
Foi, ainda, abordado o porquê do atraso do pagamento do vencimento de alguns trabalhadores. Os vencimentos devem ser pagos até ao último dia útil de cada mês. O representante da administração da Visabeira deu como assumido o compromisso que tal não voltaria a suceder.
Depois de ter obrigado a TYCO a sentar-se à mesa com o SIESI no Ministério do Trabalho, com o objectivo de tentar encontrar uma solução para a garantia dos 22 dias úteis de férias a todos os trabalhadores – que não passasse pela via judicial, onde a TYCO já perdeu – o SIESI tomou diversas diligências no sentido de resolver aquela questão por outras vias.
ADMINISTRAÇÃO TENTA TRAVAR A LUTA COM TRUQUE DE ILUSIONISMO
Com a acção da Fiequimetal e dos trabalhadores da EDP em torno das carreiras, com expressão nas concentrações junto à sede da empresa e no descontentamento manifestado nos locais de trabalho, a administração teve de sair da “trincheira” e apresentar uma resposta. Mas a resposta mais parece um truque de ilusionismo.
A Direcção e a Comissão Sindical do SIESI na Thyssenkrupp Elevadores valorizam a importante conquista com a elevada participação dos trabalhadores pela melhoria dos salários nos últimos anos e que resultou no acordo salarial, assinado no passado dia 25 de junho, entre os Sindicatos da Fiequimetal e a Direcção da Empresa, para ser aplicado entre 2019 e 2022.
Isto demonstra que é possível atingir resultados quando os trabalhadores se organizam e mobilizam junto do seu Sindicato de classe, com proposta, negociação e luta! Este Acordo Salarial foi aprovado nos vários plenários realizados, em todo o país, e obteve aprovação de 79.7% dos trabalhadores num processo democrático e com elevada participação dos trabalhadores.
POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO EXIGE UMA RESPORTA FIRME.POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO EXIGE UMA RESPORTA FIRME.
A FIEQUIMETAL rejeita a postura da administração da EDP que manteve, desde o inicio deste processo negocial, uma atitude de adiamento de propostas levando a que se chegasse á data limite que ela própria tinha proposto nas negociações da tabela sem apresentar uma proposta concreta.
AFINAL A ADMINISTRAÇÃO NÃO HONRA OS COMPROMISSOS QUE ASSUMIU.
PROPOSTA PARA PROGRESSÕES FOI ENTREGUE
A FIEQUIMETAL entregou hoje, 12-06-2019, a administração da EDP a proposta sobre as progressões e aceleração dos inícios de carreira.
A demora nesta entrega ficou a dever-se em grande parte à recusa da administração de nos fornecer, como fornecia em anos anteriores, uma folha em que descriminava o numero de trabalhadores em cada uma das bases remuneratórias ou letras nos diversos níveis de qualificação com a indicação do respectivo tempo de permanência nessa base ou letra. Estes dados teriam facilitado as conclusões a que chegamos e permitir-nos-iam fazer um estudo comparativo com anos anteriores.
A FIEQUIMETAL entende, e foi isso que colocou na proposta, que todos os trabalhadores admitidos para o grupo EDP, independentemente de o terem sido para empresas com ou sem ACT, e tendo em conta as funções e tarefas que desempenham, deveriam ter sido colocados, no mínimo, na BR4.
Entendemos também que deveria ter existido uma progressão na carreira de 3 em 3 anos de forma automática pelo que, por exemplo, um trabalhador admitido há 6 anos terá que ser colocado na BR6 em Janeiro de 2019.
A proposta contempla ainda que a progressão nos primeiros 4 graus acima da BR4 se processe automaticamente de 3 em 3 anos desde que o trabalhador obtenha pelo menos o nível de adequado na avaliação de desempenho.
A mesma situação se aplicará aos quadros, com as devidas adaptações, caso em que a letra de entrada a considerar será a Letra A e a progressão automática será nos primeiros 2 graus a contar desta.
A Comissão Sindical do SIESI, saúda e congratula todos os trabalhadores da Visteon, que durante este complicado e atípico processo de negociação, nunca desistiram e sempre se mantiveram unidos.
Resultante das exigências e da luta de todos nós, foi dado por parte da empresa um último passo no que respeita às alterações ao pacote já fechado e apresentado pelo nosso diretor geral em março de 2019.
A 29 de Maio a empresa comprometeu-se em ir ao encontro de mais alguns pontos do nosso caderno Reivindicativo para 2019:
Um dia anual de ausência remunerada por doença ( atestado passado por médicos da empresa ou de fora com efeito a partir de 1 de junho de 2019, podendo ser gozado em dois meios dias ou dia completo);
Inserção dos filhos maiores de 25 anos nas apólices dos trabalhadores, que primáriamente será até aos 27 anos e revisto anualmente ( com efeito a partir de 2020);
Majoração de mais dia de férias para 2019 que será a 20 de Dezembro (a empresa pretendia criar um critério de assiduidade para a majoração do dia, e através do diálogo com o SIESI, conseguiu-se fazer entender que por apenas um dia não faria sentido condicionalismos).
O SIESI reuniu recentemente com a administração da Visabeira para discutir alguns problemas identificados nos estaleiros e para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e a melhoria das suas condições de trabalho e de vida.
O atraso na entrega dos recibos de vencimento foi regularizado, com a entrega de todos os recibos em atraso. A empresa comprometeu-se ainda a corrigir as incorrecções que os trabalhadores encontrem no recibo ou no mês seguinte ou, caso seja um valor acentuado, através de um adiantamento no próprio mês.
As condições de trabalho nos estaleiros, nomeadamente em Loures, foram também alvo de discussão, com a empresa a assumir que irá averiguar o porquê de só haver um chuveiro e um cacifo para tantos trabalhadores e tomar medidas para resolver. Os trabalhadores da Visabeira, dadas as características do seu trabalho, devem ter o mínimo de condições de trabalho.
Relativamente às férias, a empresa assumiu afixar o mapa de férias nos estaleiros, garantindo o cumprimento da lei. A marcação das férias deve ser feito por acordo entre a empresa e o trabalhador e, em caso de falta de acordo, a entidade patronal só pode marcar as férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, com um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos de férias, e não pode ser marcada sem a antecedência devida, nem como forma de represália sobre os trabalhadores.
A CNS/SIESI informa os Trabalhadores que no ultimo dia 2 de Maio entrou em contato com a Direção da Prysmian/Celcat para saber se havia alguma alteração da sua parte, para que se pudesse retomar as negociações do nosso AE.
Assim foi nos dito que nada tinham para nos dizer, mantendo assim a negociação fechada/bloqueada ao qual nós reafirmamos que assim esta direção só esta a contribuir para uma maior degradação do clima social e laboral.
Informamos todos os Trabalhadores que dia 15 de Maio de 2019 se irá realizar Plenário para se fazer a avaliação e discussão do momento atual.
Queremos o que é devido por direito, o cumprimento da lei, sermos parte das discussões e defendermos sempre o interesse dos Trabalhadores.
Por isso a nossa luta, ao longo destes últimos anos e em 2019 já com 6 dias de greve parcial, interpreta o sentimento dos Trabalhadores da Prysmian/Celcat, é inequívoca e não têm contestação possível, bem como as propostas apresentadas para a revisão do AE.